2018-08-20 - Portaria 232/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas

Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro

2018-11-26 - Contrato 847/2018 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/664/DDF/2018. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2017/2018

2020-09-17 - Anúncio de procedimento 10322/2020 - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I. P.

O presente procedimento tem por objeto a aquisição de Equipamento integrado por diversas funcionalidades e ferramentas de hardware que permita realizar, de entre várias possibilidades, a captura, verificação e validação de dados biométricos destinados à instrução de pedidos de emissão e/ou substituição do Cartão de Cidadão, Passaporte Eletrónico Português ou outros e respetivos serviços de assistência técnica, cujas especificações detalhadas constam do Caderno de Encargos

1985-01-15 - Decreto-Lei 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei 183/70 de 28 de Abril, que revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro, relativamente ao limite do valor a partir do qual as autorizações, a conceder pelo Banco de Portugal, referentes a operações a mais de um ano, deverão ser homologadas por despacho do membro do governo.

1994-02-21 - RECTIFICAÇÃO DIRECT2/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO AO DESP.16/93, DE 30-12, SUBDELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, LICENCIADO MÁRIO ALBERTO FERNANDES COSTA, OS PODERES PARA AUTORIZAR O PROLONGAMENTO DO PERIODO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, PARA ALEM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS NS. 1 E 2 DO ART. 22 DO DEC-LEI 187/88, DE 27-5, NOS CASOS FIXADOS NA ALÍNEA D) DO N. 3 DO CITADO ARTIGO E DECRETO.

1994-03-04 - DESPACHO 8/93 - INSTITUTO DE INFORMÁTICA-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AO ABRIGO DO ESTABELECIDO NA PARTE FINAL DO N. 1 DO DESPE 7/93, DE 11-10, O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA, LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO MENDONÇA CANTEIRO SUBDELEGA NA DIRECTORA DE SERVIÇOS DE RECURCOS FINANCEIROS E MATERIAIS, LICENCIADA MARIA FERNANDA RIBEIRO MATIAS, AS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS COM OU SEM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 200 000$, E PRATICAR TODOS ACTOS SUBSEQUENTES A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1994-08-22 - RECTIFICAÇÃO DIRECT28/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR.IIS [157], DE 9-7-94, A PORTARIA 103/94IIS, QUE APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS, RECTIFICA-SE QUE, NO N.2.1, ONDE SE LE <<O CONSELHO REUNE ORDINARIAMENTE, EM PRINCÍPIO, DUAS VEZES POR SEMANA, AS SEGUNDAS-FEIRAS E QUINTAS FEIRAS>> DEVE LER-SE <<O CONSELHO REUNE ORDINARIAMENTE, EM PRINCÍPIO, DUAS VEZES POR SEMANA, AS TERCAS-FEIRAS E QUINTAS FEIRAS>>.

1999-08-25 - DESPACHO 16529/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação do Gabinete de Emergência do Ministério das Finanças, com o objectivo, tal como o referido no nº 6 do Despacho nº 6726/99, de 19 de Março, de ««criar mecanismos e condições que permitam tomar atempadamente decisões em situação de crise, definindo prioridades, medidas a por em prática e dando apoio directo para a resolução das situações que possam surgir na passagem de 1999 para 2000»»

1999-06-04 - DESPACHO 10902/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho MOPTC8-XII/95, de 31 de Março, na parte que refere os limites das parcelas n.ºs 14.08, 14.13 e 14.14, passando a referir-se a descrição das mesmas conforme quadro em anexo, que aprova o mapa das expropriações relativas á nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa - acesso Sul, de acordo com as plantas parcelares EC3/DX 7004 R-C e EC3/DX 7005-R-D.

2003-09-27 - DESPACHO 18561/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, delega no chefe do seu Gabinete, José Manuel Ferreira Figueira de Faria, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como a correspondente despesa relativa ao pessoal afecto à Secção Especializada para as Reprivatizações e à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.