1944-06-24 - Decreto-Lei 33730 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação e os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus termos.

1947-04-23 - Decreto-Lei 36242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede ao Ministério das Obras Públicas, uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais, em estradas nacionais e municipais e, nas obras de defesa contra cheias.

1949-11-17 - Decreto-Lei 37616 - Presidência do Conselho

Prorroga por seis meses, a contar da data em que caducariam, os prazos de validade dos concursos de admissão e de promoção do pessoal dos quadros dos diferentes Ministérios que terminem no 2.º semestre do corrente ano.

1953-07-02 - Decreto-Lei 39260 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aumenta o subsídio anual concedido à Junta Autónoma de Estradas pelo Decreto-Lei n.º 36506, de 12 de Setembro de 1947, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família.

1955-04-21 - Decreto-Lei 40138 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, para fazer face a parte das despesas com a aquisição e demolição de um prédio da Travessa do Tesouro.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40243 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Torna aplicáveis, com as devidas alterações, à edição dos livros aprovados como únicos para o ensino técnico profissional, as disposições do Decreto-Lei n.º 37985 de 27 de Setembro de 1950.

1957-06-04 - Decreto-Lei 41142 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre a Fiscalização e a Análise de Vinhos, assinado em Lisboa a 8 de Novembro de 1956

1958-06-11 - Decreto-Lei 41671 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Modifica alguns dos preceitos vigentes do regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado, civis e militares, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954.

1992-07-28 - CONTRATO 48/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização na obra de substituição e reforço do abastecimento de água a São Pedro Nordestinho, concelho de Nordeste.

2012-08-06 - Despacho (extrato) 10508/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina a exoneração do conselheiro de embaixada António Manuel Pires Gomes Samuel do cargo de consul-geral de Portugal em Estugarda, e a sua transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.