1947-04-23 - Portaria 11807 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Pouca de Aguiar com mais um oficial de diligências

1947-04-23 - Decreto-Lei 36242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede ao Ministério das Obras Públicas, uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais, em estradas nacionais e municipais e, nas obras de defesa contra cheias.

1947-04-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-04-23 - Decreto-Lei 36243 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a aplicação industrial da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1947-1948.

1947-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido depositado no Secretariado das Nações Unidas o instrumento de ratificação pelo Governo Provisório da República Francesa da Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933

1947-04-23 - Decreto 36244 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza a Standard Oil Company of Portugal a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea/p>

1947-04-23 - Decreto 36245 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza a Anglo-Iranian Oil Company, Limited, a construir e a explorar no continente da República Portuguesa, pelo prazo de vinte anos, reservatórios terrestres destinados ao abastecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea/p>

1947-04-23 - Portaria 11808 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Regula o trânsito de arroz descascado destinado ao abastecimento público

1947-04-23 - Portaria 11809 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11776, que determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro grémio passe a ser feita sem limite de preço