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  • Tem documento Em vigor 1947-04-24 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República - Secretaria

    Concede a autorização solicitada pelo Governo de Sua Majestade Britânica para adquirir à Companhia de Moçambique um terreno situado na cidade da Beira, a fim de nele ser construído um edifício destinado à residência oficial do cônsul britânico naquela cidade

  • Tem documento Em vigor 1947-04-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11785, que abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento de material náutico para a Mocidade Portuguesa do referido Estado

  • Tem documento Em vigor 1947-04-24 - Decreto 36246 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

  • Tem documento Em vigor 1947-04-24 - Decreto 36247 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Ciudad Bolivar (Venezuela)

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