1954-01-13 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que o despacho inserto no Diário do Governo n.º 218, de 22 de Outubro de 1951, não se aplica ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional com outros cargos públicos, nem à acumulação destes cargos com os de professores de serviço eventual não agregados dos liceusNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-12-27 - Acórdão (extrato) 749/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de impos (...)

2018-03-14 - Despacho 2679-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, o violento tornado verificado no dia 4 de março de 2018, na região litoral de Sotavento Algarvio, e estabelece as regras do apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

2019-07-01 - Aviso 10799/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. José I, Vila Real de Santo António

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-09-18 - Aviso (extrato) 14466/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-09-18 - Aviso (extrato) 14468/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto

Anulação do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 525/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela 1.ª instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na 1.ª instância; revoga o Acórdão n.º 102/21

1993-07-19 - Decreto Regulamentar 24/93 - Ministério do Comércio e Turismo

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, CUJO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO FOI ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 198/93, DE 27 DE MAIO, DISPONDO SOBRE O LICENCIAMENTO, ENTIDADE COMPETENTE PARA O AUTORIZAR, BEM COMO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REFERIDAS AGÊNCIAS E SEU REGISTO. ESTABELECE O TIPO DE VIAGENS A REALIZAR PELO INATEL E PELA MOVIJOVEM - AGÊNCIA DE TURISMO JOVEM, COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, BEM COMO O REGIME DE ACTIVIDADE E EXERCÍCIO QUE LHES E APLICÁVEL (...)

1993-12-14 - Aviso 264/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ETIÓPIA E A DOMINICA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A ETIÓPIA, A DOMINICA E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1994-03-03 - Decreto-Lei 69/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE A ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANCA DE CRÉDITOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO AGRÍCOLA - FEOGA) APLICANDO O DISPOSTO NESTE DIPLOMA AOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS, DE ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DE PRODUTOS PETROLÍFEROS. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/108/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 (...)