ALTERA O DECRETO LEI 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE A ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANCA DE CRÉDITOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO AGRÍCOLA - FEOGA) APLICANDO O DISPOSTO NESTE DIPLOMA AOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS, DE ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DE PRODUTOS PETROLÍFEROS. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/108/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-N/85 - Ministério das Finanças

  Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 27/2003 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/44/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva nº 76/308/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva nº 2002/94/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis nºs 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de M (...)

• 2003-11-21 - Decreto-Lei 296/2003 - Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Junho, e 2002/94/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia.