2006-11-29 - DESPACHO 24587/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara de utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias para a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

2007-11-07 - PORTARIA 73/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 12/2007, de 29 de Março. (Estabelece o regime jurídico de preços de bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores - preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, preços vigiados, margens de comercialização fixadas).

2008-03-04 - Declaração de Rectificação 9/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.

1971-03-19 - Decreto-Lei 81/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que todas as isenções de direitos de importação e de imposições de carácter local estabelecidas na legislação vigente para a indústria de bordados do arquipélago da Madeira se tornem extensivas à indústria similar do arquipélago dos Açores, cumpridos que sejam os preceitos constantes dessa legislação, na parte aplicável, designadamente os enunciados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940.

2009-04-13 - DESPACHO 9894/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), a requerimento das Águas do Ave, S. A.

1966-12-29 - Decreto-Lei 47431 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de vinte anos, à Sodipel - Sociedade Distribuidora de Papel, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno situada na margem direita do rio Tejo, na zona do Poço do Bispo, na área da sua jurisdição, a fim de nela ser instalado um armazém destinado à movimentação de mercadorias do seu comércio, importadas ou destinadas à exportação.

1965-10-25 - DECLARAÇÃO DD11144 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido fixados, a partir de 1 de Janeiro de 1965, os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui as que constam do Diário do Governo n.os 72 e 304, respectivamente de 7 de Abril de 1956 e de 30 de Dezembro de 1964, e na Ordem do Exército n.º 2, 1.ª série, de 15 de Maio de 1956.

1964-08-03 - Decreto-Lei 45847 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais o lugar de subdirector e determina que sejam remunerados nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 26115 os empregados menores dos referidos institutos que, por determinação superior e fora das horas do seu trabalho normal, prestem serviço no período nocturno das actividades escolares. Altera o Decreto n.º 33032 e o Decreto n.º 38231 (Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais).

2010-01-05 - Aviso 4/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-06-16 - Acórdão 196/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU. (Proc. nº 1030/09)