2014-10-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária

2012-02-13 - Anúncio de procedimento 574/2012 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de quatro armazéns, sitos no porto de abrigo de Sesimbra, sendo três destinados preferencialmente à atividade marítimo-turística/lazer e o outro à construção, reparação e manutenção de embarcações e armazenagem de aprestos, admitindo-se outras atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A..

2007-05-16 - Contrato (extracto) 735/2007 - Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E.

Contratos a termo certo de assistente administrativo, técnico profissional de 2.ª classe - secretaria dos serviços de saúde, operário altamente qualificado - electricista, operário altamente qualificado - fogueiro, técnico de informática-adjunto, técnico de 2.ª classe - análises clínicas e saúde pública, técnico de 2.ª classe - cardiopneumologia, técnico de 2.ª classe - farmácia e técnico de 2.ª classe - neurofisiologia

2008-07-07 - Acórdão 70/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, se considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e sobre ele possa pronunciar-se

1941-07-11 - Portaria 9835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Macau, para nela ter imediata execução, o decreto-lei n.º 31355, que adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na mesma colónia em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia

1942-07-31 - Portaria 10151 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último

1942-12-11 - Decreto 32487 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrirem créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

1918-04-01 - Decreto 4012 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 4012, inserindo o regulamento do serviço de pensões de estudo das artes plásticas no estrangeiro, a que se refere o capítulo III do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 e por conta do legado ValmorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-10 - Decreto 5787-5 G - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5787-5 G, determinando que as actuais Escolas de Alunos Marinheiros do Norte e Sul sejam organizadas de forma adequada para a encorporação de todo o pessoal destinado à armada, proveniente do recrutamento e do voluntariado para praças, com a missão de ministrarem a instrução geral preparatória necessária para o serviço naval

1919-06-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Rectificação ao decreto n.º 5787-EE, publicado no 10.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que abriu um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 de Maio de 1919, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações