1918-04-30 - Portaria 1338 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1338, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do artigo 2.º do decreto n.º 4081, publicado no Diário n.º 76, de 13 de Abril de 1918

1918-05-14 - Decreto 4261 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4261, fixando os vencimentos do pessoal da Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, publicado no Diário n.º 94, de 2 de Maio de 1918

1918-08-02 - Portaria 1456 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 1456, marcando o prazo para a execução do regulamento de produção e comércio do vinho do Pôrto, publicado no 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Julho de 1918

1918-08-13 - Decreto 4721 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4721, designando as autoridades que podem assinar as requisições de transportes em caminhos de ferro ou por via marítima ou fluvial, e regulando a forma de legalizar as ditas requisições

1919-03-28 - Decreto 5338 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Decreto n.º 5338, criando um lugar de conservador no Museu de Arte Contemporânea de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-09 - Decreto 5548 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 5548, determinando que possam fazer parte do Tribunal de Árbitros Avindores da cidade de Lisboa todos os vogais que funcionaram durante o ano de 1918

1919-05-10 - Decreto 5622 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5622, prorrogando, até o fim do ano de 1919, o prazo para a efectivação das expropriações a fazer para a construção do Hospital da Cidade, no Pôrto

1919-06-20 - Decreto 5893 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5893, isentando do imposto do consumo e do rial de água as carnes provenientes do Matadouro da Manutenção Militar destinadas ao abastecimento de fôrças militares em Lisboa e no campo entrincheirado

1919-09-05 - Portaria 1978 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 1978, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as garantias de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança, relativa ao ano económico de 1918-1919

1919-11-18 - Decreto 6237 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6237, declarando livre em todo o país o comércio e trânsito de batata, arroz e feijão, bem como a importação dos mesmos produtos do estrangeiro, mediante pagamento de todos os direitos alfandegários legais