1960-07-15 - Portaria 17824 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento.

1960-07-29 - DESPACHO DD5860 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas).

1965-06-14 - Decreto-Lei 46393 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei n.º 41087, de 30 de Abril de 1957, que concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro.

1964-01-09 - Portaria 20308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano de 1964 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente.

1964-02-20 - DECLARAÇÃO DD12283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido aprovado, por despacho do Ministro do Ultramar, o orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 26, de 31 de Janeiro findo.

1960-02-10 - Decreto 42842 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia.

1960-04-02 - Decreto-Lei 42898 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios.

1962-04-28 - Decreto 44316 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Determina que os estágios efectuados em serviços públicos do ultramar ao abrigo do Decreto n.º 44314, de 28 de Abril de 1962, possam ser considerados para cumprimento dos prescritos nos regimes dos respectivos cursos.

1961-02-06 - Portaria 18249 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Cabo Verde e do Estado da Índia para o ano de 1960.

1961-04-29 - Decreto 43629 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Paços de Ferreira.