1928-12-28 - Decreto 16305 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece o novo regime de importação para os fios e tecidos destinados à indústria de bordados nos arquipélagos da Madeira e Açôres - Revoga o decreto n.º 13144

1929-05-23 - Decreto 16872 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Regula o processo de aquisição de materiais e adjudicação de empreitadas e tarefas para execução de obras nos edifícios na posse do Ministério do Interior e ocupados pela guarda nacional republicana

1929-06-15 - Decreto 16961 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica o § 2.º do artigo 266.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de os empregados empreiteiros serem equiparados aos jornaleiros para efeito de concessão de licenças

1929-07-25 - Decreto 17142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Souto da Casa, concelho do Fundão, a alienar em hasta pública, independente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas que possui

1929-12-02 - Decreto 17696 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Determina que nenhuma sobrecarga ou sobretaxa possa ser aplicada em selos postais das colónias, da mesma emissão e do mesmo valor facial, em quantidade inferior a 100000

1930-01-21 - Portaria 6616 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que as praças de pré que servem no Colégio Militar, seja qual fôr a natureza do serviço que desempenhem, passem a constituir a formação do comando do mesmo Co égio

1930-02-06 - Decreto 17925 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Dá nova redacção, relativamente ao transporte de crianças, ao artigo 1.º da tarifa geral para transportes em caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863

1930-06-23 - Decreto 18498 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a interposição para o Supremo Tribunal Militar, e julgamento neste Tribunal, dos recursos sôbre promoções, nos termos do § único do artigo 83.º do decreto n.º 17378

1930-07-01 - Portaria 6860 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Marinha Grande e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-07-10 - Decreto 18584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o Aditamento ao Acôrdo celebrado em 28 de Junho de 1905 entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para a permutação directa de encomendas postais