Decreto 17696, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1929, Série I de 1929-12-02.
- Data: 1929-12-02
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Sumário
Determina que nenhuma sobrecarga ou sobretaxa possa ser aplicada em selos postais das colónias, da mesma emissão e do mesmo valor facial, em quantidade inferior a 100000
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440540.dre.pdf .
Aviso
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