Decreto 18498, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1930, Série I de 1930-06-23.
- Data: 1930-06-23
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Sumário
Aprova o regulamento para a interposição para o Supremo Tribunal Militar, e julgamento neste Tribunal, dos recursos sôbre promoções, nos termos do § único do artigo 83.º do decreto n.º 17378
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442297.dre.pdf .
Aviso
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