1924-02-21 - Decreto 9439 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto

1924-06-18 - Decreto 9824 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Promulga várias disposições sôbre a constituïção e funcionamento dos serviços agronómicos das regiões das BeirasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-12 - Decreto 9911 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 9591, que estabeleceu a cédula pessoal - Prorroga por mais três meses o disposto no artigo 9.º do referido decreto

1924-07-22 - Decreto 9929 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que aos alunos que acabarem os cursos no Colégio Militar e Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e assentem praça seja concedida imediata licença para estudos, quando assim o requeiram

1924-08-08 - Decreto 9980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento de 1923-1924 para a proposta orçamental para 1924-1925 a quantia de 200000$00, a fim de ocorrer a despesas com a cunhagem e emissão de moedas de bronze de alumínio

1924-11-08 - Decreto 10266 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Regula as atribuïções dos fiéis dos teatros do Estado, bem como do pessoal seu subordinadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-20 - Decreto 10317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as disposições legais relativas à preparação dos professores de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-29 - Lei 1677 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Admite no Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado, o menor Alexandre Eduardo Pereira de Carvalho, órfão do tenente pilôto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima de um desastre de aviação em Angola

1924-12-31 - Diploma Legislativo Colonial 52 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Confere às juntas centrais de inspecção das províncias de Angola e Moçambique as atribuïções que pelo artigo 28 º do decreto n.º 10099 são facultadas às juntas hospitalares de inspecção da metrópole

1925-03-27 - Decreto 10652 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o regulamento do artigo 22.º da lei n.º 677, relativo aos depósitos para despesas do processo de licenças de pesquisas ou de concessão de minas