Decreto 10652, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 67/1925, Série I de 1925-03-27.
- Data: 1925-03-27
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Sumário
Aprova o regulamento do artigo 22.º da lei n.º 677, relativo aos depósitos para despesas do processo de licenças de pesquisas ou de concessão de minas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430341.dre.pdf .
Aviso
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