1926-04-08 - Portaria 4604 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Estabelece a maneira como deve ser feita a escolha do pessoal do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé que tem de destacar para o círculo aduaneiro de S. Tomé e Príncipe

1927-01-25 - Decreto 13067 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Esclarece que os empregados das companhias coloniais privilegiadas que não sejam funcionários públicos, requisitados pelas mesmas companhias, só poderão ser considerados na qualidade de funcionários exclusivamente para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

1927-06-04 - Portaria 4898 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica

1927-10-03 - Decreto 14375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-04-03 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal

1933-01-20 - Decreto 22145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que apenas as importações ou exportações não autorizadas de estupefacientes sejam julgadas pelos tribunais do contencioso fiscal aduaneiro, devendo ser punidas como contrabando, mas não podendo a multa ser inferior a 5000$00

1933-03-24 - Portaria 7553 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra E para servir durante o próximo período no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País

1957-02-27 - Portaria 16179 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e de Timor destinados, respectivamente, à liquidação total dos encargos com a exposição das actividades económicas, culturais e sociais e a ocorrer às despesas com a revisão dos aviões

1957-06-19 - Decreto 41160 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de um soco de azulejo policromado para guarnecer a parede do restaurante do novo edifício do Instituto de Medicina Tropical

1958-09-18 - Portaria 16867 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das mencionadas províncias