Portaria 4898, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1927, Série I de 1927-06-04.
- Data: 1927-06-04
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434479.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434479/portaria-4898-de-4-de-junho