1941-07-30 - Decreto-Lei 31438 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a requisitar em casos excepcionais aos demais serviços do Estado, com a aprovação ministerial e o prévio acordo dos respectivos Ministros, o pessoal técnico especializado que for necessário aos serviços das estações rádio a cargo dos correios, telégrafos e telefones.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31672 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os funcionários e servidores do Estado pagos pelos corpos administrativos do continente por verbas inscritas exclusivamente para pessoal fiquem em tudo abrangidos, a partir de 1 de Janeiro de 1942, pelas disposições que regulam perante a Caixa Geral de Aposentações a situação dos demais funcionários e servidores do Estado.

1951-09-25 - Decreto-Lei 38438 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Institui a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a comissão de técnica fiscal, que terão por objectivo preparar a renovação das leis e o aperfeiçoamento deste ramo do Direito, de harmonia com as actuais condições políticas, sociais e económicas, e a sua sistematização em torno de princípios simples mas compreensivos de justiça tributária.

1938-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Peru notificado à Comissão Internacional de Navegação Aérea a sua adesão aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção reguladora de navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

1943-09-14 - Decreto 33044 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Guimarãis à sociedade Bernardino Jordão, Filhos & C.ª, Limitada, com sede em Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Guimarãis, com exclusão de diversas freguesias

1948-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Holanda, por duas notas dirigidas ao Departamento Político Federal Suíço pela sua Legação em Berna, informado que o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel, vigora para os territórios holandeses de além-mar desde 30 de Dezembro de 1947

1928-08-11 - Decreto 15835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade Colonial como pessoal eventual - Considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério

1929-10-03 - Decreto 17421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa e a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a promover a abertura de concursos para a execução, por empreitadas gerais, das obras a efectuar respectivamente no pôrto de Lisboa e nos portos do Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

1933-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia ratificado, em 2 de Outubro de 1933, o Acôrdo relativo aos sinais marítimos com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1960-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520