Decreto 15835, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1928, Série I de 1928-08-11.
- Data: 1928-08-11
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Sumário
Torna aplicável várias disposições aos funcionários coloniais que prestam serviço na Repartição de Contabilidade Colonial como pessoal eventual - Considera como europeus, para efeitos de concessão de licenças, os funcionários ou empregados, civis e militares, naturais das colónias, de nomeação definitiva, que tenham prestado por determinado tempo serviço no Ministério
Anexos
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Aviso
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