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Decreto-lei 38438, de 25 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 196/1951, Série I de 1951-09-25.
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Sumário

Institui a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a comissão de técnica fiscal, que terão por objectivo preparar a renovação das leis e o aperfeiçoamento deste ramo do Direito, de harmonia com as actuais condições políticas, sociais e económicas, e a sua sistematização em torno de princípios simples mas compreensivos de justiça tributária.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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