1947-06-05 - Decreto 36326 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um novo parágrafo ao artigo 98.º do regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 21274 e alterado pelos decretos n.os 21690 e 22031

1947-10-28 - Portaria 12091 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor

1947-12-05 - Decreto 36650 - Ministérios das Finanças e da Economia

Revoga os artigos 1.º a 5.º, inclusive, do decreto n.º 34816, e determina que o manifesto estatístico referente à produção do milho continental volte a regular-se pelas disposições do decreto n.º 26408

1948-12-09 - Portaria 12671 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe a caça à perdiz nos concelhos de Guimarães e Penafiel e no de Vila do Conde a partir, respectivamente, dos dias 15 e 31 do corrente

1949-06-25 - Portaria 12869 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 99.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863

1949-11-12 - Decreto 37605 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica na Escola do Exército, 2.ª fase (corpo de alunos)

1950-02-27 - Portaria 13079 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado dos concelhos de Boticas, Calheta (ilha de S. Jorge) e Santa Cruz das Flores

1911-08-31 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Portaria de 29 de agosto, nomeando uma commissão para syndicar da forma por que são feitos e fiscalizados os trabalhos do Sanatorio Sousa Martins, na Guarda

1912-07-08 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação da convenção relativa ao estabelecimento duma linha telegráfica entre a província de Angola e a colónia do Congo Belga

1912-09-28 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 21 de Setembro, determinando que o produto da contribuìção municipal para a instrução primária em 1913 continue a ser regulado pela percentagem fixada na tabela anexa ao decreto de 20 de Dezembro de 1911