Decreto , de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1912, Série I de 1912-09-28.
- Data: 1912-09-28
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Sumário
Decreto de 21 de Setembro, determinando que o produto da contribuìção municipal para a instrução primária em 1913 continue a ser regulado pela percentagem fixada na tabela anexa ao decreto de 20 de Dezembro de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395594.dre.pdf .
Aviso
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