1961-05-13 - Decreto-Lei 43690 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa.

1953-01-07 - Decreto-Lei 39075 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, cujos textos nas línguas francesa e inglesa e respectiva tradução em português publica.

1938-11-21 - Decreto 29161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece nos serviços de Fazenda das Colónias as normas que a nova divisão administrativa impõe, quer no que respeita ao pessoal do quadro comum, quer no que respeita às regras de funcionamento dos serviços e à competência dos funcionários.

1941-07-26 - Decreto-Lei 31421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha.

1926-12-21 - Decreto 12863 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Promulga a tarifa geral, comum a todas as empresas ferroviárias do continente, bem como a tarifa de transporte fluvial nos Caminhos de Ferro do Estado a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1927.

1933-11-08 - Decreto-Lei 23209 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, a pagar por conta de uma verba inscrita no orçamento, até à importância de 200000$00, com a aquisição do material necessário para o apetrechamento do Sanatório de Paredes de Coura.

1935-09-19 - Decreto-Lei 25859 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá preferência no provimento dos lugares de facultativos municipais aos candidatos que, reunindo as condições exigidas por lei, desempenhem há mais de seis meses as funções de médico em qualquer Casa do Povo existente na área do partido a preencher.

1936-05-21 - Decreto-Lei 26619 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder, gratuitamente, à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

1937-10-13 - Decreto-Lei 28083 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública, as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de força motriz e outros usos, pelas Câmaras Municipais de Almada e Seixal.

1939-09-27 - Decreto-Lei 29944 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Determina que os produtores e distribuidores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos.