1950-06-24 - Decreto-Lei 37863 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Permite a admissão aos concursos para o preenchimento das vagas de investigadores e estagiários de 1.ª classe do quadro do pessoal técnico do Laboratório Central de Patologia Veterinária dos estagiários contratados, respectivamente, de 1.ª e 2.ª classes que tenham completado os períodos de estágio previstos no § 2.º do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936

2012-10-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 59/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2013-11-06 - Despacho (extrato) 14311/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido anulado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de outubro de 2013, o Despacho (extrato) n.º 7251/2013, de 5 de junho, que nomeia Francisco Guedes de Azevedo para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Niterói, Brasil, dependente do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

2011-01-13 - Edital 35/2011 - Município de Vila Viçosa

Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 17 de Novembro de 2010

2011-11-15 - Aviso 22453/2011 - Instituto Politécnico de Leiria

Publicitação de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior - área de Apoio ao Ensino e Investigação - Engenharia Automóvel, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPL)

2009-06-01 - Anúncio de procedimento 2463/2009 - RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Vogal do Conselho de Administração

Concurso Público para a prestação de serviços de produção de Ortofotomapas à escala 1:5000 baseadas em voo anteriormente efectuado para uma área de, aproximadamente, 60.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar Formoso, e de produção de Cartografia à escala 1:5000 baseada em Voo anteriormente efectuado, para uma área de aproximadamente 30.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar-Formoso.

2007-01-10 - Acórdão 660/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância

2008-04-03 - Aviso (extracto) 10410/2008 - Câmara Municipal de Serpa

Nomeação a tÍtulo definitivo para proverem os lugares de: técnico superior de 1.ª classe (economia/gestão de empresas) e (investigação social aplicada), técnico superior principal, técnico de 1.ª classe, técnico profissional especialista principal e técnico profissional especialista (desenhador), técnico profissional de 1.ª classe operador principal de estações elevatórias de tratamento e depuradoras, técnico profissional especialista (educação) e operários qualificados principal (serralheiro civil, pintor, (...)

2008-04-21 - Rectificação 878/2008 - Câmara Municipal de Marco de Canaveses

Aprovar a rectificação do n.º 3 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/94, de 19 de Maio, com as alterações introduzidas pela declaração n.º 135/99 (2.ª série), de 18 de Maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2000, de 26 de Julho

1940-07-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarecem dúvidas suscitadas pelo Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses quanto à expressão «ajudantes de dentista» constante do despacho de 28 de Março último, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários