1939-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Fabricantes de Guarda-Sóis e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de guarda-sóis e ofícios correlativos do mesmo distrito

1940-03-07 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Trabalhadores nos Armazéns de Vinhos e Similares do distrito de Lisboa - todos os trabalhadores em armazéns de vinhos e similares que trabalhem nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém

1945-01-11 - Portaria 10832 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Comete à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de enxofre - Torna obrigatório o manifesto perante a mesma Junta de todas as quantidades de enxofre em pedra e manufacturado existentes em poder das emprêsas fabricadoras e comerciantes, as quais se consideram requisitadas, bem como as que se vierem a fabricar ou a importar

1945-06-06 - Decreto 34653 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Marconi's Wireless Telegraph Company Limited para o fornecimento e montagem em Moçambique de doze estações radioeléctricas - Isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Moçambique, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material das referidas estações radioeléctricas

1917-07-10 - Portaria 1014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1014, determinando que aos empregados do Estado que viajarem para as colónias do Oriente, delas regressarem ou transitarem de umas para outras, em serviço, e se demorem em portos nacionais por falta de transporte, sejam concedidos os subsídios a que se refere o artigo 2.º da portaria de 8 de Agosto de 1911, aumentados de 30 por cento, emquanto durar o estado de guerra

1923-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público que a ratificação do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920 entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria, foi, por parte da República Portuguesa, depositada em Paris em 10 de Outubro de 1923, entrando nessa data em vigor o referido Tratado e terminando na mesma data o estado de guerra entre Portugal e a Hungria

1924-09-29 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 1 de Novembro de 1924 se torne obrigatória a apresentação dos documentos de licença de artistas dramáticos, para que possam ser visados os respectivos cartazesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-10-15 - Portaria 6422 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda e Alfândegas

Esclarece a forma como deve ser feita a correcção da desigualdade a que se refere o artigo 8.º do decreto de 20 de Setembro de 1906 na liquidação, quer na metrópole, quer em qualquer colónia, das pensões de aposentação incompleta de funcionários que tenham servido em colónia onde a aposentação completa exige um diferente número de anos

1953-08-12 - Decreto 39313 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Conselho de Câmbios de Angola entregue ao Governo-Geral uma determinada quantia, que sairá do fundo de reserva a que se refere o § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 20694, e autoriza o governador-geral a abrir um crédito para reforço de uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

2017-08-08 - Contrato 537/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/88/DDF/2017 - aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/64/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época de 2016-2017