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Aviso (extracto) 17247/2010, de 31 de Agosto

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Sumário

1.ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - quadro n.º 19 - taxas devidas pelo licenciamento de estabelecimentos industriais (instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 3)

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17247/2010

Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna Público que, por ter merecido a aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal no dia 03 de Maio do corrente ano e na sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 25 de Junho do corrente ano, entra em vigor, no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República 2.ª série, a 1.ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - Quadro 19 - Taxas devidas pelo licenciamento de estabelecimentos industriais (instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 3).

Mais faz saber que exemplares da 1.ª alteração ao Regulamento se encontram afixados no átrio do Edifício dos Serviços Municipais.

Lousada e Paços do Município, 16 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

303609403

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1184560.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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