1919-05-10 - Decreto 5553 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados

1919-09-11 - Portaria 1989 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1989, autorizando a Companhia de Seguros O Alentejo, com sede em Elvas, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1921-10-18 - Decreto 7743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7743, determinando que os militares ou fôrças do exército metropolitano ou colonial enviados da metrópole para qualquer província ultramarina, ou de uma para outra província, a fim de reforçar a respectiva guarnição, tenham os mesmos vencimentos, incluindo ajuda de custo de embarque ou de transferência, subvenções e prémios de alistamento que estiverem fixados para os oficiais e praças em serviço na colónia para onde forem enviados

1921-11-16 - Decreto 7809 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7809, determinando que a prática pedagógica dos candidatos do sexo feminino ao magistério liceal das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra seja feita nos liceus masculinos, e considerando exonerados os actuais professores das metodologias especiais dos candidatos do sexo feminino das referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que as ratificações do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Saint Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as Potências Aliadas e Associadas e a Áustria foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 15 de Outubro de 1921, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado, nos termos do seu artigo 381.º, in fine

1922-08-12 - Decreto 8318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensivas aos chefes das casas de despacho de Encomendas Postais e aos presidentes das mesas de Abertura e da Estiva as disposições do decreto n.º 2239, de 25 de Fevereiro de 1916, que declarou que as funções de chefe de uma delegação de alfândega dão, ao empregado que as desempenhar, categoria superior à dos funcionários de igual classe que na mesma delegação prestem serviço

1924-06-26 - Portaria 4109 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia até o dia 8 de Agosto de 1924 a correspondência que fôr expedida pelas sub-comissões da comissão organizadora do 3.º Congresso Geral Agrícola, a realizar em BragaNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado

1925-12-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 11346, que determina que as despesas dos organismos que constituíam o Ministério do Trabalho, extinto pelo decreto n.º 11267, sejam liquidadas e autorizadas até o último dia do mês em que fôr decretada a colocação do respectivo pessoal nos termos do mesmo decreto, pelas respectivas verbas e organismos descritos nos orçamentos do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos

1930-05-02 - Decreto 18275 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regulariza e define a situação que, na escala de antiguidades, devem ter os oficiais do serviço de administração militar que em 1917 se encontravam, como alferes, tomando parte no Corpo Expedicionário Português em França ou nas expedições em África, e que por êsse motivo não puderam, nos termos do decreto de 14 de Novembro de 1901, ir servir nas colónias, quer se tivessem ou não oferecido para êsse serviço

1958-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 12 de Dezembro de 1956 o Protocolo de 14 de Junho de 1954, assinado em Montreal, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40201 - Relação dos países que até à presente data ratificaram o referido Protocolo