1934-02-22 - Decreto-Lei 23587 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça o orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa com a verba necessária ao abono de vencimento de um fiel de armazém de 2.ª classe.

1934-06-04 - Decreto-Lei 23965 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministério a ceder à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o Armazém Geral Agrícola n.º 3, situado em Lisboa, na freguesia do Beato.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24904 - Ministério da Justiça

Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do Decreto Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional.

1935-06-20 - Decreto-Lei 25522 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade da Agência Geral das Colónias passem a coincidir com os anos civis, a partir de 1 de Janeiro de 1937.

1935-07-23 - Decreto-Lei 25654 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para efeitos de adesão do Govêrno da República, o Tratado antibélico de não agressão e conciliação, assinado no Rio de Janeiro em 10 de Outubro de 1933.

1936-04-04 - Decreto-Lei 26498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o trabalho dactilográfico possa em todos os serviços ser desempenhado por indivíduos do sexo masculino ou do feminino - Considera substituída a designação orçamental de «dactilógrafas» pela de «dactilógrafos»

1938-05-26 - Decreto-Lei 28704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 593.º e adita o artigo 592.º-B da pauta de importação referente a bacalhau seco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas aos mesmos artigos.

1939-12-30 - Decreto-Lei 30241 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria dois lugares no quadro do pessoal da Escola Superior Colonial . E, manda passar um diploma aos indivíduos habilitados com o curso superior colonial professado na mesma Escola.

1942-08-19 - Decreto-Lei 32204 - Ministério da Justiça

Determina que as sociedades e empresas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido.

1945-01-04 - Decreto-Lei 34369 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitue o artigo 22.º e seu § único do decreto com força de lei n.º 22199 de 15 de Fevereiro de 1933, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano.