1919-05-10 - Decreto 5685 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário

Decreto n.º 5685, dispensando temporáriamente as câmaras municipais do distrito de Braga de contribuir para a manutenção do Liceu Central de Braga com as quantias a que se referem o artigo 4.º do decreto n.º 4650, de 14 de Julho de 1918, e artigo 8.º do decreto n.º 4709, de 8 de Setembro do mesmo ano

1919-09-23 - Decreto 6122 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Decreto n.º 6122, determinando que aos funcionários dos quadros dos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, com direito a ajudas de custo e subsídios de marcha, sejam abonadas, adiantadamente, as respectivas importâncias, quando hajam de ausentar-se da sede do estabelecimento onde prestam serviço

1923-01-08 - Decreto 8573 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a formação e constituïção dos quadros do pessoal docente das Escolas Normais Primárias e das escolas de ensino infantil e primário geral - Insere várias disposições relativas à prestação de serviço pelos professores no desdobramento de disciplinas ou por substituïçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-13 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição - Impostos Indirectos

Rectificação ao decreto n.º 10166, que esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo decreto n.º 10039 e fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações

1926-08-04 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Rectificação à parte final do n.º 3.º do artigo 9.º do contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable, aprovado pelo decreto n.º 11816, e bem assim do contrato definitivo publicado no Diário do Govêrno n.º 148, de 10 de Julho de 1926

1927-02-16 - Decreto 13146 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Determina que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e as Direcções das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos mesmos Caminhos de Ferro, emquanto não passarem ao regime de concessão, sejam entregues a oficiais do exército dependentes da Inspecção de Tropas de Comunicações

1927-12-03 - Portaria 5098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível

1928-12-21 - Decreto 16269 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que até a revisão dos planos de estudos das Faculdades de Letras, Medicina, Sciências, Farmácia e Engenharia das Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto seja suspenso o artigo 1.º do decreto n.º 15382, ficando para todos os efeitos restabelecidas as disposições legais anteriores ao mencionado decreto relativas à freqüência de alunos nas aulas magistrais

1930-08-18 - Decreto 18756 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 349.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano economico a importância do vencimento do período decorrido de 16 de Junho de 1928 a 30 de Junho de 1929 que ficou por pagar ao conservador do registo criminal junto do Instituto de Criminologia de Lisboa

1932-08-20 - Decreto 21609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Faculta aos agricultores de S. Tomé e Príncipe o pagamento em prestações das despesas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, a que se refere o decreto n.º 20457, e amplia esta concessão às dívidas existentes em Angola em conseqüência da repatriação de trabalhadores idos de S. Tomé e Príncipe