1928-12-21 - Decreto 16265 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Cria o lugar de presidente técnico do Conselho Superior de Higiene

1928-12-21 - Portaria 5798 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as letras que devam ser apresentadas a protesto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente apresentadas a protesto respectivamente nos dias 26 de Dezembro de 1928 e 2 de Janeiro de 1929, até as onze horas

1928-12-21 - Portaria 5799 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gontinhães (Vila da Praia de Ancora), concelho de Caminha

1928-12-21 - Portaria 5800 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos de Algodres, concelho de Fornos de Algodres

1928-12-21 - Portaria 5801 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cortiçô, concelho de Fornos de Algodres

1928-12-21 - Portaria 5802 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Vale (S. Cosme), concelho de Vila Nova de Famalicão

1928-12-21 - Portaria 5803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chorente, concelho de Barcelos

1928-12-21 - Portaria 5804 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiro de Ázere, concelho de Santa Comba Dão

1928-12-21 - Decreto 16266 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a venda das casas económicas que constituem os grupos A e D do bairro da Ajuda

1928-12-21 - Decreto 16267 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Manda que sejam sujeitos a uma nova junta médica vários reformados da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

1928-12-21 - Decreto 16268 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga, quanto ao director geral interino do ensino secundário, o disposto no decreto n.º 14319, que lhe fixava uma gratificação mensal

1928-12-21 - Decreto 16269 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que até a revisão dos planos de estudos das Faculdades de Letras, Medicina, Sciências, Farmácia e Engenharia das Universidades de Lisboa, Coimbra e Pôrto seja suspenso o artigo 1.º do decreto n.º 15382, ficando para todos os efeitos restabelecidas as disposições legais anteriores ao mencionado decreto relativas à freqüência de alunos nas aulas magistrais