1994-05-19 - DECLARAÇÃO DIDECL5/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO. ESTA RELAÇÃO CONSTITUI ADITAMENTO AS PUBLICACAS NO DR.IIS, 75, DE 30-3-88, 133, DE 6-9-88, 51, DE 2-3-89, 94, DE 23-4-90, 24, DE 29-1-91, 246, 25-10-91, 72, DE 26-3-92, 136, DE 15-6-92, 184, 11-8-92, 255, DE 4-11-92, 75, DE 30-3-93, 162, DE 13-7-93, 206, DE 2-9-93, 290, DE 14-12-93, E 53, 4-3-94, REFERENTES AS TIPOGRAF (...)

1994-09-06 - DESPACHO 186/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO AUTORIZA A EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS ATE AO FINAL DO ANO DE 1994, DE UM CONJUNTO DE EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS, DO MONTANTE GLOBAL NAO SUPERIOR A 85 MILHÕES DE CONTOS, CUJO PRAZO, PREÇO DE EMISSÃO, TAXA DE JURO, PAGAMENTO DE JUROS, COMISSOES E OUTROS ENCARGOS SERAO DETERMINADOS, NO MOMENTO DE CADA EMISSÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS (...)

2011-06-06 - RESOLUÇÃO 83/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Conselho do Governo resolve determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo Regional e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos respectivos poderes de direcção, superintendência e tutela apliquem a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como a todos aqueles que venham a ser (...)

1994-07-19 - DESPACHO 106/94 - DEPARTAMENTO PARA OS ASUNNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS, NO PERIODO DE 9 A 23 DE JUNHO DE 1994, PELO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, LIC. JOSÉ ROQUE CRAVINO BRANCO GASPAR, E PELA DIRECTORA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LIC. MARIA HELENA BRÍZIDA ABRANCHES, DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, NO DOMÍNIO DAS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS PELO DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, PUBLICADO NO DR.IIS, 234, DE 10 DE OUTUBRO DE 1992, E PELO DESPACHO 72/92, PUBLICADO NO DR,IIS, 215, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.

1999-12-24 - PORTARIA 1331/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Adita um nº 8 à Portaria nº 1182/99, de 4 de Novembro, que fixa o montante mínimo do capital social das sociedades gestoras de mercados e de outras sociedades gestoras, com a seguinte redacção: <<8º - No caso de as sociedades gestoras mencionadas nos nºs 1º , 2º e 4º prestarem a título acessório o serviço relativo à gestão de sistemas de liquidação de valores mobiliários com responsabilidade de contraparte, o respectivo capital social mínimo não pode ser inferior à soma do capital referido naqueles nú (...)

1992-08-12 - DESPACHO SET44-XII/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, JORGE MANUEL MENDES ANTAS NO SECRETÁRIO GEREAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA PARA AUTORIZAR DESPESAS DO ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO E PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL AS MESMAS COMPETENCIAS SAO DELEGADAS NA SUA ADJU (...)

1995-06-30 - AVISO 3/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O BANCO DE PORTUGAL, ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E AS SOCIEDADES FINANCEIRAS, INCLUINDO AS SUCURSAIS DE INSTITUIÇÕES COM SEDE EM PAÍSES NAO PERTENCENTES A UNIÃO EUROPEIA, UMAS E OUTRAS ADIANTE DESIGNADAS POR INSTITUIÇÕES, SAO OBRIGADAS A CONSTITUIR PROVISÕES, NAS CONDICOES INDICADAS NO PRESENTE AVISO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES: A) PARA RISCO ESPECÍFICO DE CRÉDITO B) PARA RISCOS GERAIS DE CRÉDITO C) PARA ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E DE SOBREVIVÊNCIA D) PARA MENOS-VALIAS DE TÍTULOS E IMO (...)

2001-11-21 - DESPACHO 23645/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, declara não se opor à aquisição pela PARTISAGRES, SGPS, S.A., e pela Fundação Oriente de uma participação qualificada, respectivamente directa e indirecta, na EURESAP - Euresa Portugal, Companhia de Seguros, S.A., correspondente a 51% do capital social e autorizar a EURESAP - Portugal, Companhia de Seguros, S.A., a alterar o seu contrato social em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no (...)

2007-08-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 49/2007, de 19 de Junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 29, de 19 de Julho de 2007. (Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril).

1991-01-11 - DESPACHO 43/91F-DE - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO AO DESP.1066/90F-DE, DE 1-10 DETERMINA QUE A NOMEAÇÃO EM REGIME DE REQUISIÇÃO E POR URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, DO LICENCIADO CARLOS MAGNO NEVES FONTES PARA O LUGAR DE CONSULTOR DO AUDITOR GERAL DO MERCADO DE TÍTULOS, SEJA FEITA AO ABRIGO DOS DISPOSTO NO DEC-LEI 336/87, DE 15-10 CONJUGADO COM OS DEC-LEI 146-C/80, DE 22-5 E DEC-LEI 485/76, DE 21-6. A PRESENTE NOMEAÇÃO DESTINA-SE A PREENCHER O LUGAR DEIXADO VAGO PELO LICENCIADO MANUEL PIRES GONÇALVES, EXONERADO PELO DESP.738/90-DR, DE 13-7