2009-07-07 - NORMA REGULAMENTAR 10/2009-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti-fraude, nos termos e para os efeitos dos artigos 131.º-C a 131.º-F do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.

2010-07-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho, que aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 7 de Julho de 2010.

1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 350 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO, EM SESSÕES DE MERCADO, AS QUAIS TEM ACESSO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM TRANSACÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO TESOURO (OT).

1991-08-10 - AVISO DIAV81/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DE ACORDO COM OS ARTS.11,N.4 E 13, N.2 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E SEM PREJUÍZO DAS DELEGAÇÕES CONSTANTES DO N.II DO PRESENTE DESPACHO, O DIRECTOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS DELEGA NOS SUBDIRECTORES GERAIS, NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E DE POLÍTICA AGRÍCOLA E NOS DIRECTORES DAS ALFÂNDEGAS, DETERMINADAS COMPETENCIAS.

1997-09-25 - DESPACHO CONJUNTO 317/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia directores regionais do ambiente e recursos naturais as seguintes individualidades: Prof. Doutor José Manuel Macedo Dias, director regional do ambiente - Norte; Engº. Nélson Carlos Geada de Sousa, director regional do ambiente - Centro; Engª. Maria Madalena Monteiro Garcia Presumido, directora regional do ambiente - Lisboa e Vale do Tejo; Dr. Filipe José Guerreiro Palma, director regional do ambiente - Alentejo; Engª. Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, directira regional do ambiente - Algarve.

1999-01-28 - DESPACHO 1410/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, a competência para, no dia 18 de Janeiro de 1999 o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas revogando, apenas nesta parte, o despacho de delegação de competências no Secretário de Estado do Orçamento de 11 de Janeiro de 1999 (despacho 10/99-XIII, de 11 de Janeiro).

2002-01-30 - DESPACHO 2422/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que até à nomeação dos dirigentes máximos do Instituto Geográfico Português, as atribuições e competências dos ex-presidentes do IPCC - Instituto Português de Cartografia e Cadastro e do CNIG - Centro Nacional de Informação Geográfica, sejam assumidas, respectivamente, pelo Dr. Fernando Manuel Ruas Simão, director de serviços administrativos e financeiros do IPCC, e engenheiro Adelino Manuel Lopes Frias dos Santos, director de serviços do Departamento de Planeamento e Coordenação do CNIG.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/90, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, que aprova o novo regime do imposto automóvel.

2007-08-10 - DESPACHO 17744-A/2007 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Altera o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento Tarifário e o Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, republicando os três regulamentos, aprova o Regulamento de Operação das Redes, o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, o Manual de Procedimentos do Agente Comercial, o Manual de Procedimento do Gestor de Sistema e, no âmbito do Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, os avisos 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007 e 6/2007.

1994-02-21 - RECTIFICAÇÃO DIRECT2/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO AO DESP.16/93, DE 30-12, SUBDELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, LICENCIADO MÁRIO ALBERTO FERNANDES COSTA, OS PODERES PARA AUTORIZAR O PROLONGAMENTO DO PERIODO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, PARA ALEM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS NS. 1 E 2 DO ART. 22 DO DEC-LEI 187/88, DE 27-5, NOS CASOS FIXADOS NA ALÍNEA D) DO N. 3 DO CITADO ARTIGO E DECRETO.