Despacho 1410/99(2ªserie), de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 28.01.1999, Pág. 1116
- Data: 1999-01-28
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, a competência para, no dia 18 de Janeiro de 1999 o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas revogando, apenas nesta parte, o despacho de delegação de competências no Secretário de Estado do Orçamento de 11 de Janeiro de 1999 (despacho 10/99-XIII, de 11 de Janeiro).
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