2007-12-31 - RESOLUÇÃO 148/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma terceira alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, aprovado pela Resolução n.º 97/2005, de 9 de Junho, alterado pela Resolução n.º 90/2006, de 27 de Julho. Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 115/2007, de 29 de Outubro.

2008-07-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Rectifica a Declaração n.º 5/2008, de 16 de Julho, que publica os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX em virtude das alterações orçamentais efectuads até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 132, de 16 de Julho de 2008.

1972-01-19 - AVISO DD3886 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971.

1971-07-30 - RECTIFICAÇÃO DD397 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma.

1969-11-03 - AVISO DD4179 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956.

1969-11-03 - AVISO DD4180 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956.

2009-12-02 - DESPACHO 26258/2009 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova o mecanismo de resolução de congestionamentos no armazenamento subterrâneo de gás natural, as regras para a atribuição de direitos de utilização de capacidade de armazenamento subterrâneo de gás natural em caso de congestionamento na programação anual e o processo extraordinário de atribuição de 573 GWh de capacidade de armazenamento subterrâneo para fins comerciais para a segunda metade do ano gás 2009-2010.

2009-12-15 - PORTARIA 103/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril de 2008, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), e procede à sua republicação.

2013-11-22 - DESPACHO 2058/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à definição dos indicadores de gestão e dos elementos estatísticos a serem recolhidos no SIADS (Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social), tendo por objeto o desenvolvimento do referido sistema informático, com vista a promover e potenciar a sua vertente de auxiliar ao planeamento e estratégia.

1993-02-08 - DESPACHO 2/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO LICENCIADO ARLINDO CAMPOS MACHADO A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BELIARRO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇO OFICIAL E AINDA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS.