1960-08-08 - Decreto 43117 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Diversos trabalhos de conservação e beneficiação».

1964-01-23 - Portaria 20336 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762.

1964-02-14 - Portaria 20371 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198, de 20 de Fevereiro de 1962, para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória.

2010-03-10 - Acórdão 81/2010 - Tribunal Constitucional

Decide mandar anotar coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS - Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas intercalares de 18 de Abril de 2010. (Proc. n.º 146/2010)

1960-03-03 - Decreto-Lei 42868 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pelo Decreto-Lei 38247 de 9 de Maio de 1951, bem como o mapa de pessoal publicado em anexo ao citado diploma.

1960-04-27 - Decreto 42954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria no Estado da Índia a Direcção dos Serviços de Instrução e extingue a Repartição de Instrução, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41472.

1961-03-13 - Portaria 18319 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignada ao plano rodoviário previsto no programa de execução do II Plano de Fomento.

1961-03-15 - Portaria 18328 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a reforçar duas rubricas mandadas aditar às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais para 1960, nos termos da Portaria n.º 17873.

1961-03-16 - DECLARAÇÃO DD12384 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados.

2010-04-20 - DESPACHO-EXTRACTO 6892/2010 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designa Francisco Miguel Borges Fialho de Brito, para desempenhar as funções de conselheiro cultural - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - na Embaixada de Portugal em Berlim.