2012-11-16 - NORMA REGULAMENTAR 8/2012-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Altera e republica a Norma Regulamentar 9/2008-R, de 25 de setembro, que regula o reporte ao Instituto de Seguros de Portugal das provisões técnicas calculadas segundo princípios económicos e estabelece as bases de cálculo a utilizar para o efeito, com vista a incorporar os princípios e regras que permitem o respetivo cálculo de forma consistente com o projetado cenário central das especificações do exercício europeu de estudo de impacto.

1990-11-16 - DESPACHO CONJUNTO DD3129/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, COORDENADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO A OBTER TODA A INFORMAÇÃO INTERNA RELATIVA AO SISTEMA DE TROCA RÁPIDA DE INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS CUJA UTILIZAÇÃO POSSA POR EM RISCO A SAÚDE E A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E, EM SEGUIDA, ENVIAR ESSA INFORMAÇÃO PARA AS COMPETENTES INSTÂNCIAS NACIONAIS E COMUNITARIAS.

1980-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DD3220/80 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

INTRODUZ ALTERAÇÕES AS NORMAS PROVISÓRIAS DAS COMISSOES DE TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADAS E POSTAS EM EXECUÇÃO PELO DESPACHO CONJUNTO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979. AS REFERIDAS NORMAS PASSAM, AO ABRIGO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 109 DO ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, A CONSTITUIR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO CAPÍTULO XI DO MESMO ESTATUTO, APROVADO PELO DECRETO LEI 33/80, DE 13 DE MARCO.

1995-09-14 - DESPACHO-EXTRACTO DDE72/95 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA, COM EFEITOS A PARTIR DE 19 DE OUTUBRO DE 1995, A COMISSAO DE SERVIÇO COMO CHEFE DE DIVISÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO A TERESA MARIA CALDEIRA TEMUDO NUNES SABROSA. RENOVA, COM EFEITOS A PARTIR DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, A COMISSAO DE SERVIÇO COMO CHEFE DE DIVISÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO A MARIA CLARA PEREIRA RAMOS.

1995-07-14 - AVISO DAV38/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO 1285/95-XII DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO DE 13 DE JULHO DE 1995 PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR, II SÉRIE, 136 DE 14 DE JUNHO DE 1995 SOBRE AS TAXAS DE JURO APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO 'TESOURO FAMILIAR 1995'. ASSIM DEVE LER-SE 'LISBOR'. RECTIFICA TAMBEM A DATA DO SUPLEMENTO ONDE ESTE DESPACHO FOI PUBLICADO QUE PASSA A SER 14 DE JULHO DE 1995.

1996-01-23 - DECLARAÇÃO DIDECL1/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

PUBLICA OS MODELOS DOS IMPRESSOS, NOS TERMOS DO N. 2 DO ART 94 DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO N. 22 E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES, ANEXO 22-A - BENEFÍCIOS FISCAIS, E ANEXO 22-D - DERRAMA) APROVADOS POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 20-11-95. NOTA: O DESPACHO REFERENCIADO NO PRESENTE DIPLOMA NÃO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1996-09-11 - DESPACHO CONJUNTO 630/96-H-393/SEO - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

ACTUALIZA O REGIME REMUNERATÓRIO, CONSTANTE DO DESPACHO CONJUNTO DE 21-12-94, PUBLICADO NO DR, 2, 101 DE 2-5-95, RELATIVO AO PESSOAL OPERÁRIO AUXILIAR DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DESIGNADO PARA O SERVIÇO DE APOIO A BANQUETES E OUTRAS RECEPÇÕES PROTOCOLARES OFICIAIS. NOTA: ESTE DIPLOMA FOI PUBLICADO COM O NUM-D:630/96-H-393/SEO/96. NAO FOI INTRODUZIDO NA GLOBALIDADE POR EXCEDER O NUMERO DE POSIÇÕES DO RESPECTIVO CAMPO (PARTE 1)

1998-04-22 - DECLARAÇÃO 134/98(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública conforme despacho do Primeiro-Ministro de 2 de Abril de 1998, as seguintes entidades: - A.I.C. - Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, com sede em Lisboa; - Banda Musical de Monção, com sede em Monção, Viana do castelo; - Casa do Concelho de Arcos de Valdevez, com sede em Lisboa; - Comissão de Melhoramentos do Esporão, com sede em Lisboa; - Fraternidade Fiat Lux, com sede em Lisboa.

1994-07-29 - DESPACHO 62/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO CHEFE DE GABINETE, JOSÉ ASSUNÇAO DIAS, COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS NO ÂMBITO DO SEU GABINETE E RELATIVAMENTE AO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, GABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUS E GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS. DESIGNA O ADJUNTO DO GABINETE, RUI MANUEL JOSÉ BARBOSA, PARA SUBSTITUIR O CHEFE DO SEU GABINETE, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

1995-03-17 - DESPACHO 21/MARN/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE A PERCENTAGEM ATRIBUIDA AO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DE 20% DO TOTAL DAS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM QUE INTERVENHAM AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DEVERA SER PROCESSADA A DRARN QUE, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, INTERVENHA NESSES PROCESSOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.