1999-11-12 - DESPACHO 21643/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Considera de de utilidade pública, com carácter de urgência a expropriação das parcelas de terreno necessárias construção do sublanço Fátima-Leiria, constantes no mapa de expropriações anexa. Declara autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas bem como dos seus encargos.

2000-01-06 - REGULAMENTO 24/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

-Comercialização de fundos de investimento imobiliário- Estabelece as regras sobre a comercialização de fundos de investimento domiciliados em Portugal e de instituições de investimento colectivo em valores mobiliários domiciliados no estrangeiro, quer presencial, quer á distância, e sobre as condições a que estão sujeitas as respectivas entidades colocadoras.

2000-02-07 - CONTRATO 469/2000 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Associação Portuguesa de Técnicos de Natação (APTN), tendo por objecto a comparticipação financeira destinada a viabilizar o respectivo projecto de actividades para o ano de 1999.

2000-02-23 - REGULAMENTO 6/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que está sujeita a relatório ou parecer elaborado por auditor registado na CMVM a informação financeira contida, designadamente, nos seguintes documentos de prestação de contas: a) Relatório de gestão; b) Balanço, demonstração de resultados e respectivos anexos; c) Demonstração de fluxos de caixa e respectivos anexos.

2000-03-15 - DESPACHO 5871/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Director-Geral dos Impostos, António Nunes dos Reis, delega competências nos Subdirectores-Gerais José João Duarte, José Rodrigo de Castro, Alberto Augusto Pimenta Pedroso, Elder Carlos de Sousa Fernandes e Carlos Augusto de Brito Fonseca, nos directores de serviços Maria Angelina Tibúrcio Silva, Vitoriano Torrado Rodrigues, José Alexandre Campos Cruz.

2000-05-19 - CONTRATO 1210/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato programa de desenvolvimento desportivo - referência ID/05/00, celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto e a Câmara Municipal de Alcochete, tendo por objecto o apoio financeiro à execução dos trabalhos de fornecimento e instalação do equipamento e apetrechamento desportivo do Pavilhão Desportivo Municipal do Samouco.

2000-05-25 - DESPACHO 10807-A/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do Lanço IC27-Monte Francisco/Odeleite, identificadas no mapa e na planta em anexo. Os encargos com as expropriações serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

2000-09-01 - Decreto-Lei 201/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Repristina o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 85/97, de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei n.º 337/97, de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados por condições climatéricas desfavoráveis.

2000-10-03 - CONTRATO 1729/2000 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Centro dse Estudos e Formação Desportiva e a Federação Portuguesa de Judo, tendo por objecto a comparticipação financeira de apoio à execução do programa de formação de recursos humanos relativo ao ano de 2000.

2000-10-18 - DESPACHO 20921/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2000, o licenciado João Paulo de Castro e Silva Bessa das funções de adjunto do gabinete do Secretário de estado do Desporto, Dr. Vasco Laulo Lynce de Faria e louva-o pela forma como exerceu as referidas funções.