1993-02-26 - Decreto-Lei 52/93 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, (JOCE L 76, 930223), relativa ao regime geral, a detenção, a circulação e aos controlos dos óleos minerais, do álcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos manufacturados, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC).

1993-08-18 - DECLARAÇÃO DDECL39/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 930729, A ASSOCIAÇÃO WORLD TRADE CENTER, COM SEDE EM LISBOA, A COMISSÃO DE MELHORAMENTOS DO SARDAL, COM SEDE EM LISBOA, O RANCHO FOLCLÓRICO DE GOUVEIA, COM SEDE EM GOUVEIA E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE DOENÇAS INFECCIOSAS, COM SEDE NO PORTO.

1994-01-26 - Aviso 28/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BOSNIA-HERZEGOVINA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE JULHO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 7 DE MARCO DE 1966.

1994-06-30 - Declaração de Rectificação 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/94, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

1995-10-12 - DESPACHO 1744/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DESIGNA DE ACORDO COM A PROPOSTA DO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, LICENCIADO VICTOR MANUEL SILVA FERREIRA, A LICENCIADA DORA EUGÉNIA VIEIRA VILELA, SUBDIRECTORA-GERAL, PARA O SUBSTITUIR NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

1997-01-24 - Aviso 18/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos nºs 4 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de 1984.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO132/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Camara Municipal de Sever do Vouga, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de polidesportivos de ar livre nas freguesias Silva Escura e Rocas do Vouga.

1996-11-26 - CONTRATO DCONTRATO759/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e e Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Escola C+S de Soeiro Pereira Gomes, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado ao desenvolvimento de infra-estruturas desportivas.

1998-08-06 - CONTRATO 1033/98 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Federação Portuguesa de Aikido, tendo por objectivo a comparticipação financeira, para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos, que a Federação levará a efeito no corrente ano.