1991-03-21 - DECLARAÇÃO DIDECL1/91 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA QUE FOI VISADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 19-2-91, O DESPACHO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS DE 10-10-90, REFERENTE A NOMEAÇÃO, EM REGIME DE REQUISIÇÃO E POR URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, O LIC. CARLOS MAGNO NEVES FONTES, PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONSULTOR DO AUDITOR GERAL DO MERCADO DE TÍTULOS.

1991-08-20 - Portaria 854/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE QUE NO PERIODO DE 12 MESES SEJA OBRIGATORIAMENTE ADOPTADO O CRITÉRIO EXCEPCIONAL DE ADJUDICAÇÃO AOS CONCURSOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS ABERTOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 235/86, DE 18 DE AGOSTO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1991.

1985-07-27 - Despacho Normativo 62-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 250 milhões de contos e 80 milhões de contos o limite máximo para 1985 de emissão de títulos de dívida flutuante, bem como o montante máximo de títulos que em cada momento pode estar em circulação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 361/80, de 9 de Setembro.

1980-07-01 - Despacho Normativo 191/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos providencie no sentido de que nas novas repartições de finanças e naquelas que disponham de instalações adequadas sejam criados postos de trabalho directamente vinculados à informação e ao esclarecimento dos contribuintes.

1991-10-16 - DECLARAÇÃO DIDECL7/91 - GUARDA FISCAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR TER PASSADO A SITUAÇÃO DE RESERVA EM 1-10-91, O MAJOR DO QPV/GF MANUEL COSTA CAMPOS DE CARVALHO (NIP 020771), PASSA A OCUPAR VAGA NO RESPECTIVO QUADRO, DESDE A MESMA DATA, O MAJOR DO QPV/GF ABILIO JOSÉ BRANCO BRANDÃO (NIP 026633), DO ANTECEDENTE NA SITUAÇÃO DE SUPRANUMERÁRIO.

1992-01-13 - Portaria 12/92 - Ministério das Finanças

FIXA O FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO F E A TAXA DE DESCONTO R PREVISTOS NO CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 155/82, DE 6 DE MAIO.

1990-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DD3169/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. a celebrar um contrato de abertura de crédito em moeda estrangeira no montante de DEM 160.000.000 com o KFW-Kreditanstalt für Wederanfban.

1992-03-18 - Portaria 200/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, PARA VIGORAR EM 1992 OS PARÂMETROS RELATIVOS AO PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 141/88, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECEU O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE DO ESTADO.

1992-08-13 - Aviso 116/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA, ASSINADO EM ATENAS EM 16 DE MAIO DE 1986 E APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO NUMERO 6/90, DE 21 DE MARCO.

1992-11-23 - Despacho Normativo 219/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

ACTUALIZA O REGIME REMUNERATÓRIO CONSTANTE DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 146/91, DE 7 DE AGOSTO, RELATIVO AO PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DESIGNADO PARA O SERVIÇO DE APOIO A BANQUETES E OUTRAS RECEPÇÕES PROTOCOLARES OFICIAIS, DE ACORDO COM O PUBLICADO EM TABELA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA.