2004-02-04 - DESPACHO CONJUNTO 55/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a aprovação do programa do concurso e do caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão designada "Douro Litoral", prevista na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/2003, de 15 de Setembro, que constituem os anexos I e II do presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2007-06-01 - DESPACHO-EXTRACTO 10276/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a reversão do prédio rústico sito no lugar de Chãos, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 2684, em cumprimento do Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Administrativo (1.ª Secção) de 17 de Janeiro de 2007, processo n.º 35319.

2008-01-10 - DESPACHO 1190/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a concessão de um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM I.P.), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários.

2008-04-17 - DESPACHO 11209/2008 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova diversos aspectos das condições comerciais das ligações às redes de gás natural, publicadas em anexo, designadamente o comprimento máximo do ramal de distribuição, os encargos referentes à rede a construir e os encargos com estudos necessários à orçamentação de ligações às redes, bem como a informação a incluir na requisição de ligação e a metodologia de codificação universal das instalações.

2008-05-16 - DESPACHO 13737/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes na planta anexa e respectivo mapa de áreas também anexo, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente, Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

2008-11-14 - DECLARAÇÃO 7/2008 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o quadro constante do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 103/2008, de 7 de Novembro, que estabelece, para o ano de 2008, uma segunda pré-candidatura, para atribuição do número de animais, com direito à ajuda à importação de animais reprodutores, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2008, p. 3877.

2009-04-16 - ACÓRDÃO 129/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa a seguinte jurisprudência: Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.(Processo n.º 649/08)

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 76/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover a aquisição, pela SPRHI, de 12 (doze) habitações localizadas na ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores para fins de atribuição a famílias carenciadas da ilha do Pico.

2012-06-06 - RESOLUÇÃO 84/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A. (SPRHI, S.A.), a propriedade dos doze imóveis que constituem o conjunto habitacional do antigo Centro de Formação Profissional dos Açores, cujas moradias estão implantadas no loteamento da Quinta do Navio, zona norte e zona sul, sitos à freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

2009-07-09 - DESPACHO 747/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.1.2 - Investigação em contexto empresarial, no que respeita à Acção Tipo 4.1.2 - Investigação em inter-faces orientados para a dinamização de nova capacidade empresarial.