1994-11-15 - DECLARAÇÃO DDECL66/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 1 DE NOVEMBRO DE 1994, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL CABEDENSE, COM SEDE EM CABEDA, SOBRAL DE MONTE AGRAÇO, CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO EM BRAGA, COM SEDE EM BRAGA, CLUBE ESCAPE LIVRE, COM SEDE NA GUARDA, ASSOCIAÇÃO DE ENDOCRINOLOGIA ONCOLÓGICA, COM SEDE EM LISBOA.

1995-05-12 - AVISO DAV30/95 - CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA OS ELEMENTOS A APRESENTAR PELOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E JUIZES DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO E DE PRESIDENTE E JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA O TRIÉNIO QUE COMECARA EM MARCO DE 1996. OS ELEMENTOS REFERIDOS DEVERAO SER ENVIADOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU.

1996-01-23 - DESPACHO 2/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Autoriza o pessoal administrativo e auxiliar do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, a prestar horas extraordinárias e em dias de descanso semanal, durante o ano de 1996, sempre que tal se torne necessário. Autoriza que sejam pagas, aos motoristas do Gabinete, horas extraordinárias até ao limite de 80%.

1996-04-16 - AVISO DIAV90/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, SANCIONOU, POR DESPACHO DE 26-3-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO 4. BAIRRO FISCAL DO PORTO, NOS SEUS ADJUNTOS. NOTA: O DESPACHO DE 26-3-96, DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NAO FOI PUBLICADO EM DR.

1997-11-04 - DESPACHO 10390/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 350 milhões de contos, autorizado pela Res 4-C/97, de 13-Jan, para admissão de empréstimos externos, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, seja aumentado para 450 milhões de contos. Ao limite de 305 milhões de contos, autorizado para a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro- OTRV, 1997-2004», seja abatido o montante de 100 milhões de contos.

1999-01-13 - DESPACHO 504/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência que legalmente lhe é conferida para outorgar o contrato de concessão de auto-estradas na Zona Oeste, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlantico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.

1991-04-30 - DECLARAÇÃO 13/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução 39/91, de 12 de Março, que estabelece o regime dos incentivos à deslocação e fixação, aplicável aos funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente equiparado, quando colocados nos serviços da Câmara Municipal de Nordeste, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº11, de 12 de Março de 1991.

1991-04-02 - PORTARIA 24/91 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda aplicar na íntegra à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria nº 1218/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente.

1984-07-17 - DESPACHO NORMATIVO 97/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o destacamento do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Médico-Sociais que presta serviço nos concelhos de Vila do Porto, Ribeira Grande, Sta. Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, Madalena, Lajes, S. Roque e Sta. Cruz das Flores, para o respectivo Hospital Concelhio, nos termos consignados na Portaria n.º 8/83, de 11 de Fevereiro.

2000-09-14 - RESOLUÇÃO 149/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica o despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 9 de Junho de 2000, exarado na informação nº 218/H/DSPI, de 6 de Junho do mesmo ano, que autoriza a celebração de contrato de cedência de terrenos destinados à construção de habitação a custos controlados sitos na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.