2003-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a barrinha de Esmorzil/lagoa de Paramos área crítica de recuperação ambiental, bem como de interesse público as intervenções destinadas a eliminar a poluição e constitui, na directa dependência do Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, uma estrutura de coordenação e controlo das referidas intervenções.

2003-12-16 - PORTARIA 1519/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Paços de Ferreira, de uma parcela de terreno com a área de 42606,61m2, sita no Princípio do Monte, freguesia e concelho de Paços de Ferreira, mediante a compensação de Euro 35 118,10 a qual ja se encontra completamente satisfeita.

2004-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 80/2002, de 11 de Abril, e 82/2002, de 12 de Abril(substituir a elaboração do Plano de Pormenor de Odiáxere por um plano de urbanização para o mesmo aglomerado urbano).

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4392 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rectifica o Assento que determina que o n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Lei 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo.

2004-06-15 - AVISO 6568/2004 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E HABITAÇÃO

Torna públicos os valores fixados para os índices de custos de mão-de-obra (continente) de materiais e de equipamentos de apoio das empreitadas de obras públicas e de obras particulares, referentes aos meses de janeiro, Fevereiro e Março de 2004.

1981-11-10 - DESPACHO DD4181 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Manuel Cela Diaz para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Tui, Alberto Menéndez González em Gijón, José Enrique Fernández Castillejo em Córdova, Angel Manuel Peralta de las Heras em Málaga, German Hernández Loeck em Santander e José Luis Gutierrez Cambon para o cargo de vice-cônsul honorário de Portugal em Leão.

2004-12-29 - Aviso 228/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Outuro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-29 - Aviso 229/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Março de 2004, a Argélia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-29 - Aviso 233/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2003, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2005-01-04 - Aviso 1/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Bahrein, em 7 de Junho de 2004, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.