1956-06-20 - Portaria 15887 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Maio do corrente ano, à Legação de Portugal em Karachi diversas quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera, na parte respeitante à referida Legação, a Portaria n.º 15643

1956-11-24 - Portaria 16050 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, a partir de 16 de Outubro último, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao referido Consulado, a Portaria n.º 15644

1957-01-29 - Decreto 40987 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a N. V. Billiton Maatschappij um contrato para a concessão do direito de pesquisar e explorar minérios de alumínio em determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné, nos termos constantes do presente diploma

1957-04-10 - Decreto 41063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

1958-12-31 - Decreto 42080 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um edifício escolar de quatro salas, gémeas, no núcleo de Lorvão, freguesia do mesmo nome, concelho de Penacova, distrito de Coimbra - Empreitada n.º 5-C (6.ª fase)»

1960-11-30 - Decreto 43367 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

1968-04-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 39, de 15 de Fevereiro último, que rectifica a lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

1968-12-17 - Decreto 48769 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que as disciplinas de Matemáticas Gerais, Geometria Descritiva e Sociologia Geral (questões morais e sociais relacionadas com a técnica), do curso de Arquitectura, passem a ser cursadas nas escolas superiores de belas-artes e suprime no elenco do mesmo curso a disciplina de Química Geral

1970-11-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968

1972-09-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro, segundo e terceiro-oficial dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional e de todos os serviços dependentes do mesmo Ministério