1957-04-10 - Decreto-Lei 41062 - Presidência do Conselho

Regula a produção, importação, distribuição e exibição, com fins comerciais, de filmes de formato inferior a 35 mm.

1957-04-10 - Portaria 16250 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Bucos, concelho de Cabeceiras de Basto

1957-04-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Cascais a partir de 1 de Maio próximo

1957-04-10 - Decreto 41063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

1957-04-10 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Torna público ter sido autorizada a emissão da nota de 500$00, efígie D. Afonso V, a lançar em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe