1966-06-20 - AVISO DD5076 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

1966-06-20 - AVISO DD5077 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

2004-07-28 - DESPACHO 15162/2004(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que o documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias por Estrada pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento de transporte relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

1998-02-03 - CONTRATO 1/98 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização dos trabalhos de beneficiação dos campos de jogos nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico EB1 de Teatro Novo, EB1 de Candelária , e EB/JI de Santo António, concelho de Ponta Delgada, na cimentação de uma área de 400m2 em cada uma das escolas.

1992-05-08 - DESPACHO 298/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICEP-INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL COMPETENCIAS NO ÂMBITO DO REGIME DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA A EXPORTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 11/3/92.

1993-02-06 - DELIBERAÇÃO EDELIB3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva subdelega na Dra. Maximina Rosa Dias Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro, directora do Departamento de Gestão Integrada de Programas, sem prejuízo de avocação, competência de decisão sobre pedidos de saldo a que se refere o artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, incluindo os poderes de redução e suspensão de apoios.

1993-07-13 - DESPACHO 7-D/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O CURSO DE PREPARAÇÃO DE TÉCNICOS ADJUNTOS DE ARQUIVO, A FUNCIONAR NA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, PARA EFEITOS DE HABILITAÇÃO AO INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO DE ARQUIVO, DURANTE UM PERIODO TRANSITÓRIO DE CINCO ANOS, A QUE SE REFERE O N.1 DO ART. 10 DO DEC-LEI 247/91, DE 10-7.

1993-12-23 - DESPACHO EDESP214/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências, sem prejuízo do direito de avocação, do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Centro de Formação Profissional de Braga, Dr. Luís Pereira Martins, em matéria de gestão corrente, de programas de emprego, formação e reabilitação, e de comparticipação nas prestações de pré-reforma.

1994-03-24 - DESPACHO 12/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS LICENCIADO FERNANDO MANUEL DOS SANTOS SILVA, AS COMPETENCIAS QUE LHE TINHAM SIDO DELEGADAS, PELOS NS. 1,2,3,4,5 E 8 DO DESPACHO 31/94-F DE 12-1, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 22-1-94. COM EFEITOS REPORTADOS A 7-12-93.

1995-02-14 - DESPACHO CONJUNTO A-4/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS 11 NUM 1 E 2 DO DEC LEI 133/85, DE 2-5, CONJUGADO COM O ART 6 NUM 1 AL C) DO DEC LEI 323/89, DE 26-9, O DESEMPENHO DO CARGO DE ADMINISTRADOR SUBSTITUTO DO BANCO MUNDIAL, QUE O CONSELHEIRO ECONÓMICO ENGENHEIRO FERNANDO VIANA SOARES CARNEIRO EXERCEU DESDE 1-1-90.