Despacho Conjunto A-4/95-XII, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [38], de 14.02.1995, Pág. 1719
- Data: 1995-02-14
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