Despacho 15162/2004(2ªserie), de 28 de Julho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 176, de 28.07.2004, Pág. 11370
- Data: 2004-07-28
- Vigência condicional
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Sumário
Determina que o documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias por Estrada pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento de transporte relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.
Aviso
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