1987-05-05 - PORTARIA 18/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de concessão de subsidios a fundo perdido para apoiar a recuperação das estruturas de produção (estufas) destinadas à cultura do ananás e afectadas pelo temporal verificado em 23 de Fevereiro de 1987, na Ilha de São Miguel.

1987-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 2/AR/87 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Introduz um aditamento ao Despacho Normativo 1/AR/ 87 publicado no Jornal Oficial nº 41, de 27 de Outubro que descongela a admissão de pessoal não vinculado para um lugar de Operador de Som e Reprografia de 3ª classe, do quadro de pessoal da Assembleia Regional dos Açores.

2002-01-25 - REGULAMENTO 3/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 11/2001-R - A presente norma aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento ou em livre prestação de serviços, que explorem o ramo automóvel em Portugal, devem assegurar as contribuições legalmente previstas para o Fundo de Garantia Automóvel.

2002-01-10 - RESOLUÇÃO 5/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as bandas de variação automática das taxas de impostos sobre os produtos petrolíferos (ISP) em consequência das variações do Preço Europa sem Taxas (PE), constantes dos nºs 6 e 9 da Resolução nº 225/96, de 26 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução nº 23/97, de 6 de Fevereiro.

1990-08-31 - DECLARAÇÃO DD3233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria 621/90, de 4 de Agosto, dos Ministérios das Fìnanças a das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa taxas pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações, ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma Iicença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto a recreio.

2002-06-26 - DESPACHO CONJUNTO 533/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho para exercer as funções de presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação e o engenheiro José Teixeira Monteiro, bem como o Dr. Gelásio Manuel Teófilo Pires para vogais do referido organismo.

2002-07-01 - DESPACHO 14906/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins a deslocar-se em serviço oficial dentro do País e autoriza o pessoal administrativo, auxiliar e motorista do mesmo gabinete a prestar horas extraordinárias no período de descanso semanal.

2000-10-12 - RESOLUÇÃO 180/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência a titulo definitivo e gratuito, ao Patronato de São Miguel, dos lotes de terreno nºs 106 e 107 sitos ao Caminho da Levada, com as áreas de 300 m2 e 240,80 m2 respectivamente, e destinados à construção de estruturas relativas à creche e jardim de infância daquela instituição.

2003-03-27 - PORTARIA 17/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria os cursos dos ensinos básico e secundário recorrente e mediatização. Revoga o Despacho nº 8/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 22/81, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 51/84, de 17 de Abril e o Despacho Normativo nº 139/97, de 29 de Junho.

2003-09-30 - DESPACHO 19675/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Castelo Branco, Dr. Rui Manuel Quelhas, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da sua circunscrição e nomeia Vtor Manuel Nunes Carmona e o arquitecto João José Teixeira Pires para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos.