2001-12-31 - DESPACHO 26583/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Cria um grupo de trabalho para acompanhamento do Projecto de Acessibilidades dos Transportes Terrestres a Pessoas Condicionadas da Visão (PATPCV), fixa a sua composição e delega competências no Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira e Cunha, para superintender o desenvolvimento deste projecto.

1990-10-31 - DECLARAÇÃO DD3137 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar nº 28/90, de 11 de Setembro, que alterou o Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisprodência portuguesas).

2002-05-16 - RESOLUÇÃO 92/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno com a área de 4.670m2, a desanaxar do prédio rústico, sito ao Pico da Lapinha, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, necessária à implantação de um loteamento destinado à auto-construção.

2002-07-09 - DESPACHO 15513/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) deverá fornecer à DGAIEC, até ao dia 16 de cada mês, listagens extraídas do sistema de fiscalidade automóvel (SFA), por Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores.

2002-07-15 - DESPACHO 15934/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram a Sociedade Filarmónica Euterpe MeiaViense considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da deslocação a Valência entre 26 de Junho a 1 de Julho de 2002.

2002-08-26 - DECLARAÇÃO 265/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Julho de 2002, as seguintes entidades: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, com sede em Braga e o Grupo Instrução e Sport, com sede na praia de Buarcos, Figueira da Foz.

2002-08-29 - RESOLUÇÃO 70/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a calendarização do processo de extinção do IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A., e nomeia o Eng. João Talone encarregado de missão junto dos Ministros das Finanças e da Economia para o acompanhamento daquele processo. Publica em anexo o curriculum vitae do nomeado.

2003-01-07 - DESPACHO 246/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as parcelas de terreno identificadas no quadro e planta em anexo, fiquem oneradas pela constituição administrativa de servidão de aqueduto subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., do sistema multimunicipal de saneamento do Lis.

2003-02-20 - DESPACHO CONJUNTO 174/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Maria Alexandra de Almeida Rosa Nobre, subdirectora-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros que para o efeito é requisitada ao Banco Espírito Santo e cujo currículo se publica em anexo ao presente despacho conjunto.

2003-03-03 - DESPACHO 4209/2003(2serie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica o despacho SEOP59/96 de 17 de Outubro, que declarou a utilidade pública das expropriações necessárias à construção da "Nova Travessia Rodoviária do Tejo em Lisboa - nó com a variante EN 10 (KM 07000 ao KM 0698, 040)":