2004-07-29 - RESOLUÇÃO 108/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia do Corvo, em ordem a assegurar uma comparticipação financeira, até ao montante de 750.000,00 euros, destinada à construção de um lar para idosos.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4709 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 11/86, de 14 de Julho, do Ministério das Finanças, que determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados.

1985-03-30 - DECLARAÇÃO DD4868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 105/85, de 16 de Fevereiro, do Ministério das Finanças e do Plano, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

2005-08-22 - DESPACHO 17982/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto de sistema de saneamento (águas residuais) do Turcifal, concelho de Torres Vedras, utilizando para o efeito , terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN)

2006-11-16 - RESOLUÇÃO 149/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título definitivo e oneroso, à sociedade de capitais públicos "Ilhas de Valor", SA, o prédio urbano, sito ao Boqueirão, Santa Cruz das Flores (antiga Fábrica da Baleia), com a superfície coberta de 1.836 m2 e a superfície descoberta de 279 m2.

1978-03-09 - DECLARAÇÃO DD7625 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 12 de Janeiro de 1978, que altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal (estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao funcionamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais).

1977-10-08 - DECLARAÇÃO DD7799 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, de 22 de Setembro, que autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.

2007-07-05 - RESOLUÇÃO 76/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública da expropriação de bens imóveis identificados no mapa anexo à presente resolução, por necessários à constituição de um loteamento habitacional na freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada. Revoga a Resolução n.º 15/2006, de 9 de Maio

1976-10-12 - DESPACHO DD4284 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.

1973-02-06 - AVISO DD3757 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo.